Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 581
Súmula STF 581
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
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Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 582
Súmula STF 582
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 583
Súmula STF 583
Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 584 (Cancelada)
Súmula STF 584
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. (Cancelada)
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 585
Súmula STF 585
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 586
Súmula STF 586
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 587
Súmula STF 587
Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 588
Súmula STF 588
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 589
Súmula STF 589
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 590
Súmula STF 590
Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 591
Súmula STF 591
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 592
Súmula STF 592
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 593
Súmula STF 593
Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 594
Súmula STF 594
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 595
Súmula STF 595
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 596
Súmula STF 596
As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 597
Súmula STF 597
Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 598
Súmula STF 598
Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 599 (Cancelada)
Súmula STF 599
São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 600
Súmula STF 600
Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.