Súmulas do STF
Súmula STF nº 582
Súmula STF 582
Art. 582.
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que
reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a
zonas de difícil distribuição e abastecimento.