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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23094, de 27 de março de 2026

Nº 23094/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Art. 1.
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II do Título I do Livro III da Parte Especial da Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 2.
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III do Título I do Livro III da Parte Especial da Lei nº 22.130, de 2024, com a seguinte redação:
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Ricardo Arruda

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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