Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 20090, de 11 de novembro de 2026
Nº 20090/2026
Altera o art. 3º da Lei nº 18.589, de 2023, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 3º ..........................................................................................
......................................................................................................
............................................................................................” (NR)
Florianópolis, 11 de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado