Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 20083, de 11 de novembro de 2026
Nº 20083/2026
Denomina Procuradora do Estado Ana Carla Regensburger Carlesso o prédio anexo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis,11 de novembro de 2026.
JORGINHO MELO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
"ANEXO I
BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS
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FLORIANÓPOLIS
LEI ORIGINAL Nº
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Denomina Procuradora do Estado Ana Carla Regensburger Carlesso o prédio anexo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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" (NR)