Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23086, de 27 de março de 2026
Nº 23086/2026
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a exclusão de informações relativas à lotação de servidoras, sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, do Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
Deputada Estadual
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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