Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23092, de 27 de março de 2026
Nº 23092/2026
Súmula: Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Art. 1º Acrescenta o art. 274A à Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 274A. A cobrança de eventuais taxas incidentes sobre a aquisição de ingressos observará os limites previstos nesta Lei e será proporcional ao custo efetivo dos serviços prestados, sendo obrigatória a discriminação detalhada de seus valores e de sua origem, e disponibilizada no momento da compra, independentemente do meio utilizado.
unico
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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