Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11523, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11524, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11525, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11526, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11527, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11528, de 15 de outubro de 2025
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Decreto nº 11529, de 15 de outubro de 2025
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Decreto nº 11530, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11531, de 15 de outubro de 2025
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Decreto nº 11532, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11533, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11534, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11535, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11536, de 15 de outubro de 2025
Publicada em 15/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11537, de 16 de outubro de 2025
Publicada em 16/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11538, de 16 de outubro de 2025
Publicada em 16/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11539, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11540, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Lei Complementar nº 4, de 4 de outubro de 1976
Publicada em 04/10/1976 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11541, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Lei Complementar nº 10, de 19 de junho de 1978
Publicada em 19/06/1978 · No acervo desde 16/11/2026
Lei Complementar nº 13, de 17 de dezembro de 1979
Publicada em 17/12/1979 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11542, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Lei Complementar nº 20, de 18 de agosto de 1981
Publicada em 18/08/1981 · No acervo desde 16/11/2026
Lei Complementar nº 25, de 6 de dezembro de 1981
Publicada em 06/12/1981 · No acervo desde 16/11/2026
Lei Complementar nº 33, de 6 de dezembro de 1982
Publicada em 06/12/1982 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11543, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Lei Complementar nº 39, de 2 de dezembro de 1983
Publicada em 02/12/1983 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11544, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Lei Complementar nº 50, de 17 de julho de 1986
Publicada em 17/07/1986 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11545, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11546, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11547, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11548, de 17 de outubro de 2025
Publicada em 17/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11549, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11550, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11551, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11552, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11553, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11554, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026