Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 50, de 17 de julho de 1986
Nº 50/1986
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 17 DE JULHO DE 1986.
ALTERA A LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. (LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976), DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
"Art. 82 - ..................................................................................................................................................
"Art. 82 - ..................................................................................................................................................
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1986.
LEONEL DE MOURA BRIZOLA - Governador
Eduardo Seabra Fagundes