Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11555, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11556, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11557, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11558, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11559, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11560, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11561, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11562, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11563, de 20 de outubro de 2025
Publicada em 20/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11564, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11565, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11566, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11567, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11568, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11569, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11570, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11571, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026
Decreto nº 11572, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11573, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11574, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11575, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11576, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11578, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11579, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11580, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11581, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11582, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11583, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11584, de 21 de outubro de 2025
Publicada em 21/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11585, de 22 de outubro de 2025
Publicada em 22/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11586, de 22 de outubro de 2025
Publicada em 22/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11587, de 22 de outubro de 2025
Publicada em 22/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11588, de 22 de outubro de 2025
Publicada em 22/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11589, de 22 de outubro de 2025
Publicada em 22/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11590, de 22 de outubro de 2025
Publicada em 22/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11591, de 23 de outubro de 2025
Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11592, de 23 de outubro de 2025
Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11593, de 23 de outubro de 2025
Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11594, de 23 de outubro de 2025
Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11595, de 23 de outubro de 2025
Publicada em 23/10/2025 · No acervo desde 15/11/2026