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Decreto Estadual do Paraná nº 11553, de 20 de outubro de 2025

Nº 11553/2025

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa.

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 1213ª Altera o caput do §2º do art. 232, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º A Nota Fiscal de Produtor, observado o disposto na Subseção VI da Seção IV do Capítulo VII do Título II deste Regulamento, poderá ser substituída por: ”;

Alteração 1214ª Acrescenta a alínea “h” ao inciso I do art. 244, com a seguinte redação:

“h) remetidos por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa, de que tratam os arts. 255 a 260 deste Regulamento.”.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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