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Decreto Estadual do Paraná nº 11552, de 20 de outubro de 2025

Nº 11552/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Estabelece os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 1.
Estabelece os Índices de Participação dos Municípios – IPM paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2026, conforme o contido no Anexo deste Decreto.
Art. 2.
O Banco do Brasil S.A., conforme estabelecido em contrato celebrado junto ao Estado do Paraná, com base nos índices fixados no art. 1º deste Decreto, distribuirá a cota-parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2026, creditada na "Conta de Participação dos Municípios no Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços", semanalmente, no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2026 e a primeira semana de janeiro de 2027, inclusive.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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