Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11526, de 15 de outubro de 2025

Nº 11526/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de BENILE ISIDOR, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.

Art. 1.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, BENILE ISIDOR, RG nº 16.XXX.150-X, inscrição nº 000.985-4, para exercer o cargo de Agente Profissional, função de Administrador, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Área de abrangência 1.
Art. 2.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo