Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11279, de 19 de setembro de 2025
Publicada em 19/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11280, de 19 de setembro de 2025
Publicada em 19/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11281, de 19 de setembro de 2025
Publicada em 19/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11282, de 19 de setembro de 2025
Publicada em 19/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11283, de 19 de setembro de 2025
Publicada em 19/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11284, de 19 de setembro de 2025
Publicada em 19/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11285, de 19 de setembro de 2025
Publicada em 19/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11286, de 19 de setembro de 2025
Publicada em 19/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11287, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11288, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11289, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 32253, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 32254, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 32255, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11290, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 32256, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 32257, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 32258, de 13 de novembro de 2026
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Decreto nº 11291, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11292, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11293, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11294, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11295, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11296, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11297, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Lei nº 6573, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11298, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11299, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11300, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11301, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11302, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11303, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11304, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11305, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11306, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11307, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11308, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11309, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11310, de 22 de setembro de 2025
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Decreto nº 11311, de 22 de setembro de 2025
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