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Decreto Estadual do Paraná nº 11300, de 22 de setembro de 2025

Nº 11300/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MONIZE APARECIDA CHAGAS, no cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.

Art. 1.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei Complementar nº 258, de 14 de julho de 2023, MONIZE APARECIDA CHAGAS, CPF nº 114.XXX.XXX-35, 13ª colocada ampla concorrência, região Centro-Leste – 204, para exercer o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Parágrafo únicoA nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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