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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32257, de 13 de novembro de 2026

Decreto nº 32257

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 13/11/2026 Publicação: 13/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.257, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.476.916,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.569, de 12 de novembro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.476.916,00 (quatro milhões quatrocentos e setenta e seis mil novecentos e dezesseis reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 32.257, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. (78720228) SEI 0035.003520/2026-14 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 4.476.916,00 RONDÔNIA - FUPEN ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 2.759.0 4.476.916,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

TOTAL R$ 4.476.916,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/11/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 13/11/2026, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78720228 e o código CRC 069B688E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003520/2026-14 SEI nº 78720228

Decreto N° 32.257, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. (78720228) SEI 0035.003520/2026-14 / pg. 2

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