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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32255, de 13 de novembro de 2026

Decreto nº 32255

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 13/11/2026 Publicação: 13/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.057.500,00, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.568, de 12 de novembro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.057.500,00 (um milhão cinquenta e sete mil quinhentos reais), em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. (78720307) SEI 0035.003519/2026-90 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

1.057.500,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339020 2.711.0 1.057.500,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO TOTAL R$ 1.057.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

1.057.500,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 2.711.0 382.500,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO 449020 2.711.0 135.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 335039 2.711.0 300.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 449020 2.711.1 240.000,00 TOTAL R$ 1.057.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/11/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 32.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. (78720307) SEI 0035.003519/2026-90 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 13/11/2026, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78720307 e o código CRC B840A051.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003519/2026-90 SEI nº 78720307

Decreto N° 32.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. (78720307) SEI 0035.003519/2026-90 / pg. 3

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