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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6573, de 13 de novembro de 2026

Lei nº 6573/2026

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia -ALE/RO

Altera a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
O inciso VIII e parágrafo único do art. 3º e o inciso II do art. 4º, todos da Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ........................................................................................................................................... .........................................................................................................................................................
VIIImédico veterinário ou engenheiro de alimentos habilitados: pessoas físicas graduadas em medicina veterinária ou engenharia de alimentos, habilitadas pelo respectivo Conselho Profissional, contratadas pela empresa credenciada e capacitadas em curso específico para executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal em estabelecimentos previamente cadastrados ou registrados no SIE/RO.
Parágrafo únicoO credenciamento de empresas, bem como a habilitação de médicos veterinários ou engenheiros de alimentos pela Agência IDARON a que se refere este artigo, serão regulamentados por meio de ato administrativo.
Art. 4.
........................................................................................................................................... .........................................................................................................................................................
IIem caráter periódico, nos estabelecimentos registrados no SIE/RO que não realizem abate, mas exclusivamente a industrialização, por médicos veterinários ou engenheiros de alimentos, devidamente registrados nos respectivos Conselhos de fiscalização profissional, nos termos da legislação federal aplicável." (NR)
Art. 2.
A atuação dos profissionais referidos no inciso II compreende as atividades de responsabilidade técnica relacionadas ao processamento, beneficiamento, industrialização, controle de qualidade, programas de autocontrole, rastreabilidade, segurança dos alimentos e demais atribuições previstas na legislação federal e normas profissionais aplicáveis.
Art. 3.
Permanecem privativas dos médicos veterinários as atividades de inspeção sanitária ante mortem e post mortem, avaliação sanitária de carcaças, órgãos e vísceras, bem como as demais atribuições definidas na legislação federal específica.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de novembro de 2026.

Lei nº 6.573, de 13 de novembro de 2026 (0937975) SEI 100.1661.000012/2026-04 / pg. 1

Deputado LAERTE GOMES Presidente em exercício - ALE/RO

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gomes, Deputado(a) Estadual, em 13/11/2026, às 09:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.ro.leg.br/validar, informando o código verificador 0937975 e o código CRC 6D370179.

Referência: Processo nº 100.1661.000012/2026-04 SEI nº 0937975

Av. Farquar, 2562 - Bairro Arigolândia - CEP 76801-189 - Porto Velho/RO

Site www.al.ro.leg.br

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