Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6573, de 13 de novembro de 2026
Lei nº 6573/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia -ALE/RO
Altera a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de novembro de 2026.
Lei nº 6.573, de 13 de novembro de 2026 (0937975) SEI 100.1661.000012/2026-04 / pg. 1
Deputado LAERTE GOMES Presidente em exercício - ALE/RO
Documento assinado eletronicamente por Laerte Gomes, Deputado(a) Estadual, em 13/11/2026, às 09:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.ro.leg.br/validar, informando o código verificador 0937975 e o código CRC 6D370179.
Referência: Processo nº 100.1661.000012/2026-04 SEI nº 0937975
Av. Farquar, 2562 - Bairro Arigolândia - CEP 76801-189 - Porto Velho/RO
Site www.al.ro.leg.br
Lei nº 6.573, de 13 de novembro de 2026 (0937975) SEI 100.1661.000012/2026-04 / pg. 2