Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11312, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11313, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11314, de 22 de setembro de 2025
Publicada em 22/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11315, de 23 de setembro de 2025
Publicada em 23/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11316, de 23 de setembro de 2025
Publicada em 23/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11317, de 23 de setembro de 2025
Publicada em 23/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Lei N.º 11.363 de 13 de nº vembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11318, de 23 de setembro de 2025
Publicada em 23/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11319, de 26 de setembro de 2025
Publicada em 26/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11320, de 26 de setembro de 2025
Publicada em 26/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11321, de 26 de setembro de 2025
Publicada em 26/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11322, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11323, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11324, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11325, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11326, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11327, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11328, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11329, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11330, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11331, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11332, de 30 de setembro de 2025
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Decreto nº 11333, de 30 de setembro de 2025
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Decreto nº 11334, de 30 de setembro de 2025
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Decreto nº 11335, de 30 de setembro de 2025
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Decreto nº 11336, de 30 de setembro de 2025
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Decreto nº 11337, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11338, de 30 de setembro de 2025
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Decreto nº 11339, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11340, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11341, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11342, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11343, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11344, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11345, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11346, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11347, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11348, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11349, de 30 de setembro de 2025
Publicada em 30/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11350, de 30 de setembro de 2025
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