Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11146, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11147, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11148, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11149, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11150, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11151, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11152, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11153, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11154, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11155, de 4 de setembro de 2025

Publicada em 04/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11156, de 5 de setembro de 2025

Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70969, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70970, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70971, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70972, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11157, de 5 de setembro de 2025

Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70973, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70974, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70975, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70976, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70977, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70978, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70979, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70980, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70981, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70982, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70983, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70984, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70985, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70986, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70987, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11158, de 5 de setembro de 2025

Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70988, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70989, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · São Paulo Decretos

Decreto nº 70990, de 16 de novembro de 2026

Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11159, de 5 de setembro de 2025

Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11160, de 5 de setembro de 2025

Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11161, de 5 de setembro de 2025

Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11162, de 5 de setembro de 2025

Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11163, de 5 de setembro de 2025

Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026