São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70973, de 16 de novembro de 2026
Nº 70973/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Iaras, de parte do imóvel objeto da Transcrição n° 18.968 do Oficial de Registro de Imóveis de Avaré, localizado na Praça da Monção, n° 453, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 19.584, parte essa com 88.980,52 m² (oitenta e oito mil novecentos e oitenta metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de terreno e 5.807,69 m² (cinco mil oitocentos e sete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 002.00000221/2026-79.
Parágrafo único- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de projetos sociais, educacionais, culturais, esportivos e de lazer voltados ao atendimento da comunidade local.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Inês Maria Dos Santos Coimbra De Almeida Prado