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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70973, de 16 de novembro de 2026

Nº 70973/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Iaras, de parte do imóvel objeto da Transcrição n° 18.968 do Oficial de Registro de Imóveis de Avaré, localizado na Praça da Monção, n° 453, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 19.584, parte essa com 88.980,52 m² (oitenta e oito mil novecentos e oitenta metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de terreno e 5.807,69 m² (cinco mil oitocentos e sete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 002.00000221/2026-79.

Parágrafo único- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de projetos sociais, educacionais, culturais, esportivos e de lazer voltados ao atendimento da comunidade local.

Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Inês Maria Dos Santos Coimbra De Almeida Prado

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