São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70976, de 16 de novembro de 2026
Nº 70976/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas necessárias à implantação de dispositivo em desnível de acesso e retorno, no trecho entre os km 271,089m e 272,166m da Rodovia Padre Donizetti, SP-332, no Município e Comarca de Tambaú, devidamente caracterizadas na planta DE-SP0000332-272.272-000-D03/001, constante dos autos do Processo n° 139.00062740/2026-85, as quais totalizam 15.765,18m² (quinze mil setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
Iárea "A" - conforme a planta DE-SP0000332-272.272-000-D03/001, a área "A" está localizada entre as estacas 18+0,74m e 42+7,32m, equivalentes aos km 271+417,10m e 271+903,67m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-332, no sentido de Santa Cruz das Palmeiras a Tambaú, no Município e Comarca de Tambaú, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", com 21°43'07,304"S de latitude, 47°16'55,599"W de longitude e 701,74m de altitude, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 352°15'11" e distância de 79,31m; "2-3", com azimute de 355°12'16" e distância de 26,83m; "3-4", com azimute de 346°34'57" e distância de 9,05m; "4-5", com azimute de 314°20'33" e distância de 8,41m; "5-6", com azimute de 277°12'09" e distância de 10,80m; "6-7", com azimute de 264°25'58" e distância de 10,18m; "7-8", com azimute de 280°30'15" e distância de 9,52m; "8-9", com azimute de 267°33'12" e distância de 4,78m; "9-10", com azimute de 240°26'36" e distância de 10,88m; "10-11", com azimute de 319°23'15" e distância de 3,57m; "11-12", com azimute de 318°43'31" e distância de 15,06m; "12-13", com azimute de 27°10'05" e distância de 11,64m; "13-14", com azimute de 338°49'50" e distância de 24,41m; "14-15", com azimute de 226°31'29" e distância de 12,06m; "15-16", com azimute de 346°50'26" e distância de 8,11m; "16-17", com azimute de 46°31'29" e distância de 88,13m; "17-18", com azimute de 02°38'52" e distância de 9,36m; "18-19", com azimute de 18°13'51" e distância de 13,48m; "19-20", com azimute de 36°22'47" e distância de 7,60m; "20-21", com azimute de 09°26'19" e distância de 13,75m; "21-22", com azimute de 00°40'57" e distância de 68,77m; "22-23", com azimute de 356°59'45" e distância de 34,53m; "23-24", com azimute de 00°49'29" e distância de 66,79m; "24-25", com azimute de 02°38'21" e distância de 22,41m; "25-26", com azimute de 08°25'16" e distância de 30,24m; "26-27", com azimute de 180°01'01" e distância de 253,97m; "27-28", com azimute de 178°32'22" e distância de 67,07m; e "28-1", com azimute de 176°46'31" e distância de 167,33m, perfazendo a área de 8.102,78m² (oito mil cento e dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
IIárea "B" - conforme a planta DE-SP0000332-272.272-000-D03/001, a área "B" está localizada entre as estacas 16+19,52m e 28+0,70m, equivalentes aos km 271+395,88m e 271+617,05m, do lado direito do eixo de projeto da SP-332, no sentido de Santa Cruz das Palmeiras a Tambaú, no Município e Comarca de Tambaú, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.596.550,940 e E=263.983,063, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 355°59'30" e distância de 80,823m; "2-3", com azimute de 357°06'27" e distância de 120,486m; "3-4", com azimute de 359°08'35" e distância de 18,774m; "4-5", com ângulo central de 38°53'51", raio de 9,00m e distância de 6,110m; "5-6", com azimute de 37°58'44" e distância de 24,859m; "6-7", com ângulo central de 76°19'23", raio de 9,00m e distância de 11,989m; "7-8", com azimute de 229°01'04" e distância de 5,874m; "8-9", com azimute de 209°03'50" e distância de 20,013m; "9-10", com azimute de 188°06'02" e distância de 8,086m; "10-11", com azimute de 174°20'04" e distância de 33,303m; "11-12", com azimute de 187°44'38" e distância de 9,631m; "12-13", com azimute de 180°06'55" e distância de 94,223m; e "13-1", com azimute de 181°49'26" e distância de 81,542m, perfazendo a área de 2.250,09m² (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados e nove decímetros quadrados);
IIIárea "C" - conforme a planta DE-SP0000332-272.272-000-D03/001, a área "C" está localizada entre as estacas 32+17,24m e 37+5,06m, equivalentes aos km 271+713,59m e 271+801,41m, do lado direito do eixo de projeto da SP-332, no sentido de Santa Cruz das Palmeiras a Tambaú, no Município e Comarca de Tambaú, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", com 21°42'57,633"S de latitude, 47°16'54,122"W de longitude e 688,03m de altitude, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 01°27'52" e distância de 87,56m; "2-3", com azimute de 170°29'43" e distância de 39,09m; "3-4", com azimute de 177°45'55" e distância de 12,49m; "4-5", com azimute de 150°35'07" e distância de 7,30m; "5-6", com azimute de 108°11'01" e distância de 7,99m; "6-7", com azimute de 59°40'10" e distância de 24,51m; "7-8", com azimute de 221°40'42" e distância de 39,64m; "8-9", com azimute de 227°14'19" e distância de 10,85m; e "9-1", com azimute de 247°00'44" e distância de 7,81m, perfazendo a área de 884,62m² (oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
IVárea "D" - conforme a planta DE-SP0000332-272.272-000-D03/001, a área "D" está localizada entre as estacas 29+11,49m e 30+12,42m, equivalentes aos km 271+647,85m e 271+668,78m, do lado direito do eixo de projeto da SP-332, no sentido de Santa Cruz das Palmeiras a Tambaú, no Município e Comarca de Tambaú, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.596.801,95 e E=264.000,54, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 338°50'40" e distância de 22,06m; "2-3", com azimute de 34°21'06" e distância de 204,48m; "3-4", com azimute de 152°22'11" e distância de 43,12m; "4-5", com azimute de 241°56'38" e distância de 20,43m; "5-6", com ângulo central de 85°57'37", raio de 5,00m e distância de 7,50m; "6-7", com azimute de 215°53'51" e distância de 60,49m; "7-8", com azimute de 213°44'23" e distância de 59,13m; "8-9", com azimute de 217°51'06" e distância de 40,60m; e "9-1", com azimute de 215°34'25" e distância de 16,74m, perfazendo a área de 4.527,69m² (quatro mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados).
Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva