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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70970, de 16 de novembro de 2026

Nº 70970/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Iaras, de parte do imóvel objeto da Transcrição n° 18.968 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré, localizado na Estrada Jair Gilberto Campanati, km 02, Centro, no Município de Iaras, cadastrado no SGI sob o n° 50608, parte essa com aproximadamente 14.000,00m² (catorze mil metros quadrados) de terreno e 1.903,08m² (um mil novecentos e três metros quadrados e oito decímetros quadrados) de área construída, identificada nos autos do Processo Digital n° 161.00030492/2025-36.

Parágrafo único- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de projetos sociais.

Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Inês Maria dos Santos Coimbra

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