Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70975, de 16 de novembro de 2026

Nº 70975/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, da Companhia Nitro Química Brasileira, parte do imóvel objeto da Matrícula n° 125.276 do 12° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, localizado na Avenida Doutor José Artur Nova, n° 917, Bairro Parque Paulistano, Distrito de São Miguel Paulista, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o n° 12773, parte essa com 12.436,94m² (doze mil quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) de terreno e 1.252,44m² (um mil duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 057.00386103/2025-49.

Parágrafo único- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Art. 2.
- A formalização do contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1° será realizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.

Parágrafo único- A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana-4 (CPA/M-4), sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Osvaldo Nico Gonçalves

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo