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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70974, de 16 de novembro de 2026

Nº 70974/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Itapevi, nos termos da Lei municipal n° 3.200, de 1° de agosto de 2023, alterada pela Lei n° 3.228, de 26 de setembro de 2023, parte do imóvel objeto da matrícula n° 14.391 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Itapevi, com área de 1.810,40 m² (um mil oitocentos e dez metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizada na Avenida Feres Nacif Chaluppe, n° 69, Centro, naquele Município, cadastrada no SGI sob o n° 14.249, identificada e descrita nos autos do Processo n° 025.00004066/2023-68.

Parágrafo único- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de uma Delegacia de Polícia.

Art. 2.
- A concessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel pela concessionária.

Parágrafo único- A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Secretário da Segurança Pública, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Osvaldo Nico Gonçalves

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