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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70972, de 16 de novembro de 2026

Nº 70972/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, de parte do imóvel objeto da Transcrição n° 95.287 do 14° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, localizado na Alameda dos Uapés, n° 690, Bairro Planalto Paulista, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o n° 22.549, parte essa com área de 1.438,60m² (um mil quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), identificada nos autos do Processo Digital n° 018.00020564/2024-91.

Parágrafo único- A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á ao atendimento de crianças e adolescentes em tratamento oncológico e seus familiares.

Art. 2.
- A concessão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela concedente.

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Inês Maria Dos Santos Coimbra De Almeida Prado

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