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Decreto Estadual do Paraná nº 11037, de 27 de agosto de 2025

Nº 11037/2025

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Demissão do servidor ANDERSON RIBEIRO NUNES, do cargo de Policial Penal do Quadro Próprio da Polícia Penal.

Art. 1.
Demitir o servidor ANDERSON RIBEIRO NUNES, RG nº 6.XXX.747-X, do cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, por ter infringido com a sua conduta o disposto nos incisos IV, V, VI e XIV do art. 279 c/c incisos IV, X e XXI do art. 285 c/c alíneas “a” e “i” do inciso V do art. 293 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Parágrafo únicoA demissão de que trata o caput deste artigo se implementará em face de eventual reintegração administrativa ou judicial do servidor policial penal, considerando sua demissão efetivada pelo Decreto nº 10.964, de 20 de agosto de 2025, decorrente de outro procedimento administrativo junto ao protocolo nº 22.236.429-9.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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