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Decreto Estadual do Paraná nº 11057, de 28 de agosto de 2025

Nº 11057/2025

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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR.

Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR do imóvel constituído de lote sob o nº 26, localizado na Avenida Brasília, s/n, bairro Gleba Lindóia, as margens da Rodovia BR-369, Município de Londrina, sob a Transcrição das Transmissões nº 2.427, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, com área documental de 11.390,00m².
Art. 2.
O imóvel descrito no caput do art. 1º deste Decreto destina-se à instalação e funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Cessão de uso gratuito e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
§ 1ºNo Termo de Cessão de Uso constará a destinação do imóvel, as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, entre outras obrigações legais ou regulamentares, que constituirão os encargos da cessão autorizada no caput do art. 1º deste Decreto, acarretando seu descumprimento a reversão do bem ao patrimônio do Cedente.
§ 2ºApós formalização do Termo de Cessão de Uso, o Cessionário fica autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente cessão, obrigando-se a:
I zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
II cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
III efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sob sua utilização;
IV permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do Patrimônio do Estado às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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