Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11064, de 29 de agosto de 2025
Nº 11064/2025
Casa Civil
Súmula: Altera o Decreto nº 10.655, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a utilização de aeronaves sob a responsabilidade da Casa Militar da Governadoria.
Art. 1º Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 10.655, de 22 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os pedidos para utilização das aeronaves deverão ser encaminhados pela autoridade máxima do órgão solicitante ao Chefe de Gabinete do Governador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o modelo do Anexo deste Decreto, cabendo ao solicitante detalhar os seguintes itens:
Art. 2º Altera o §2º do art. 3º do Decreto nº 10.655, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Após a autorização, o Chefe de Gabinete do Governador comunicará a Casa Militar para os demais procedimentos.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
MARCOS ANTONIO TORDORO
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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