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Decreto Estadual do Paraná nº 11064, de 29 de agosto de 2025

Nº 11064/2025

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Art. 3.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Altera o Decreto nº 10.655, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a utilização de aeronaves sob a responsabilidade da Casa Militar da Governadoria.

Art. 1º Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 10.655, de 22 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os pedidos para utilização das aeronaves deverão ser encaminhados pela autoridade máxima do órgão solicitante ao Chefe de Gabinete do Governador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o modelo do Anexo deste Decreto, cabendo ao solicitante detalhar os seguintes itens:

Art. 2º Altera o §2º do art. 3º do Decreto nº 10.655, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Após a autorização, o Chefe de Gabinete do Governador comunicará a Casa Militar para os demais procedimentos.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

MARCOS ANTONIO TORDORO

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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