Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11066, de 29 de agosto de 2025
Publicada em 29/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11067, de 29 de agosto de 2025
Publicada em 29/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11068, de 29 de agosto de 2025
Publicada em 29/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11069, de 29 de agosto de 2025
Publicada em 29/08/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11070, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11071, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11072, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11073, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11074, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11075, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11076, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11077, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11078, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11079, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11080, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11081, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11082, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11083, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11084, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11085, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11086, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11087, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11088, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11089, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11090, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11091, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11092, de 1 de setembro de 2025
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Decreto nº 11093, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11094, de 1 de setembro de 2025
Publicada em 01/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11095, de 2 de setembro de 2025
Publicada em 02/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11096, de 2 de setembro de 2025
Publicada em 02/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11097, de 2 de setembro de 2025
Publicada em 02/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11098, de 2 de setembro de 2025
Publicada em 02/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11099, de 2 de setembro de 2025
Publicada em 02/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11100, de 2 de setembro de 2025
Publicada em 02/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11101, de 2 de setembro de 2025
Publicada em 02/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11102, de 2 de setembro de 2025
Publicada em 02/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11103, de 3 de setembro de 2025
Publicada em 03/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11104, de 3 de setembro de 2025
Publicada em 03/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11105, de 3 de setembro de 2025
Publicada em 03/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026