Os contribuintes enquadrados nas categorias “A” e “B” poderão usufruir das seguintes contrapartidas:I tramitação prioritária de processos administrativos;
II condições diferenciadas para saneamento das inconsistências apontadas pela REPR;
III autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de unidade federada não signatária de protocolo ou convênio relativo à substituição tributária, cujo valor do imposto não tenha sido retido anteriormente, com prazo e regime diferenciados de recolhimento, observando-se a oportunidade, a conveniência e o impacto da medida no fluxo financeiro do Estado;
IV pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior em conta-gráfica, observadas as restrições em função do produto ou atividade econômica, quando existentes;
V inscrição de novos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica mediante procedimentos simplificados;
VI prioridade na resposta a consultas tributárias;
VII dilação do prazo de pagamento do imposto declarado, desde que dentro do mesmo mês de vencimento original.
Parágrafo únicoAlém das contrapartidas previstas no caput deste artigo, os contribuintes classificados na categoria “A” poderão fazer jus aos seguintes tratamentos adicionais:
I análise prioritária de pedidos de enquadramento no Programa Paraná Competitivo, ou outro que o substitua, em projetos de expansão, de diversificação ou de reativação de estabelecimento;
II recuperação em conta-gráfica de imposto indevidamente pago, sem necessidade de procedimento administrativo, na forma estabelecida em regulamento, ressalvado o direito da Fazenda Pública revisar os lançamentos do contribuinte no prazo legal;
III renovação simplificada dos regimes especiais concedidos com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro 1996;
IV ampliação dos limites e condições para utilização de créditos acumulados habilitados no SISCRED, inclusive para pagamento de fornecedores, nas condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda;