Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 6583, de 3 de abril de 2017
Publicada em 03/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6589, de 5 de abril de 2017
Publicada em 05/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6596, de 5 de abril de 2017
Publicada em 05/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6602, de 5 de abril de 2017
Publicada em 05/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6607, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6620, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6627, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6628, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6629, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6631, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6632, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6633, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6634, de 5 de abril de 2017
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Decreto nº 6635, de 11 de abril de 2017
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Decreto nº 6636, de 11 de abril de 2017
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Decreto nº 6637, de 11 de abril de 2017
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Decreto nº 6638, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6639, de 12 de abril de 2017
Publicada em 12/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6640, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6641, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6644, de 12 de abril de 2017
Publicada em 12/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6645, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6646, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6647, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6648, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6649, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6650, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6651, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6652, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6653, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6655, de 12 de abril de 2017
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Decreto nº 6657, de 12 de abril de 2017
Publicada em 12/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6667, de 12 de abril de 2017
Publicada em 12/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6668, de 12 de abril de 2017
Publicada em 12/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6672, de 12 de abril de 2017
Publicada em 12/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6673, de 12 de abril de 2017
Publicada em 12/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6675, de 19 de abril de 2017
Publicada em 19/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6680, de 19 de abril de 2017
Publicada em 19/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6682, de 19 de abril de 2017
Publicada em 19/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6693, de 19 de abril de 2017
Publicada em 19/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026