Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6632, de 5 de abril de 2017
Nº 6632/2017
Casa Civil
Súmula: Altera o art. 2.º Decreto nº 6.447, de 16 de março de 2017, que autoriza o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, a firmar Termo de Cooperação de acesso de dados com órgãos e entidades públicas.
Art. 1.º Altera o artigo 2º do Decreto nº 6.447, de 16 de março de 2017, atribuindo-lhe a seguinte redação:
“
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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