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Decreto Estadual do Paraná nº 6632, de 5 de abril de 2017

Nº 6632/2017

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Altera o art. 2.º Decreto nº 6.447, de 16 de março de 2017, que autoriza o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, a firmar Termo de Cooperação de acesso de dados com órgãos e entidades públicas.

Art. 1.º Altera o artigo 2º do Decreto nº 6.447, de 16 de março de 2017, atribuindo-lhe a seguinte redação:

“

Art. 2.
O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, deverá convocar os interessados em aderir ao Termo de Cooperação, cujas cláusulas e condições serão aprovadas pelo seu Diretor-Geral, ouvida a Diretoria Executiva, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no qual constarão as condições de formalização do ajuste e a minuta do termo de adesão.”

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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