Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6682, de 19 de abril de 2017

Nº 6682/2017

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Regulamenta a Lei nº 18.666, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção, guarda e leilão de veículos automotores removidos ou apreendidos, nos termos da legislação vigente, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1.
O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, órgão gerenciador, controlador e executor das atividades de trânsito em todo o território estadual, fica autorizado a delegar a terceiros a prestação dos serviços públicos de remoção, guarda e leilão dos veículos automotores removidos ou apreendidos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoEstão contemplados na delegação de que trata o caput deste artigo os serviços públicos de remoção, guarda e leilão dos veículos automotores removidos ou apreendidos pelo DETRAN/PR, pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, pela Polícia Militar do Estado do Paraná e pelo Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme autorizado pela Lei nº 18.666, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 2.
Caberá ao DETRAN/PR, a adoção de medidas necessárias para a estruturação dos serviços públicos de implantação, operação, manutenção e gestão de Pátios Veiculares Integrados em todo o Estado do Paraná, mediante outorga de Concessão, por meio de prévia licitação, na modalidade de concorrência pública, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995.
Parágrafo únicoAs condições e as regras inerentes à Concessão para a implantação dos Pátios Veiculares Integrados deverão constar dos instrumentos convocatórios da Licitação, a ser divulgados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3.
O prazo da Concessão será de até 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, obedecidas as normas de regência e o edital de licitação.

Art. 4.
Na delegação dos serviços públicos regulamentadas por este Decreto, não poderão ser inseridas no edital e no contrato quaisquer disposições que impliquem em ônus financeiro à Administração Pública do Estado do Paraná, uma vez que todos os custos de implantação, operação, manutenção e gestão dos Pátios Veiculares Integrados serão de responsabilidade concessionária e compõem o valor das Tarifas de Remoção e Guarda dos veículos apreendidos ou removidos.

§ 1ºº O modo e a forma de cobrança das Tarifas de Remoção e de Guarda, bem como as condições de reajuste, deverão estar especificados nos instrumentos convocatórios da Licitação.

§ 2ºº A concessionária poderá explorar fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos previstos no Contrato de Concessão dos Pátios Veiculares Integrados.

§ 3ºº As Tarifas teto a serem observadas no Edital de Licitação, com data base de julho de 2015, encontram-se no Anexo a este Decreto.

§ 4ºº Os reajustes das Tarifas ocorrerão anualmente, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo