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Decreto Estadual do Paraná nº 6629, de 5 de abril de 2017

Nº 6629/2017

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unico Art. 12. Art. 5.
2 artigos

Súmula: Introduz ampliações na composição do Conselho Estadual dos Parques Tecnológicos – CEPARTEC, instituído pelo Decreto nº 5.145, de 22 de setembro de 2016.

Art. 1.º Ficam acrescentadas as alínea “k”, “l”, “m” e “n” ao inciso II do artigo 3º do Decreto nº 5.145, de 22 de setembro de 2016:

"k) Diretor-Presidente do Parque Científico e Tecnológico de Biociências (BIOPARK);

I) Diretor-Presidente do Parque Tecnológico Itaipu (PTI);

m)Diretor Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/PR);

n) Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (FECOMERCIO).”

Art. 2.º Ficam acrescentados os incisos “IX” e “X” ao artigo 7º, ao Decreto nº 5.145, de 22 de setembro de 2016;

“IX – um representante do Parque Científico e Tecnológico de Biociências (BIOPARK);

X – um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/PR)”.

Art. 3.º O parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 5.145, de 22 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

unico

Art. 12.
O CEPARTEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado seu regimento interno no prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.”

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Cyllêneo Pessoa Pereira Junior

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Michele Caputo Neto

Secretário de Estado da Saúde

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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