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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6651, de 12 de abril de 2017

Nº 6651/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa deServidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do DecretoLei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

I - Área: 24,46 m² Proprietário: Teodoro Markoski Josefi, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno, sob nº 03 da quadra A, da Planta Jardim Filadélfia, com área de 487,92 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 19.971 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 24,46 m²,destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição no vértice E36, de coordenadas N 7.173.813.6192 m e E 662.358.9958 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Siriema, a aproximadamente 8,59 m da divisa com o lote Nº 11, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°13'7" e 12,23 m até o vértice E37, de coordenadas N 7.173.823,0962 m e E 662.366,7309 m, situado na divisa com o lote Nº 11 da matrícula Nº 16.151, a aproximadamente 17,32 m da divisa com os fundos do lote Nº 09.

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,23 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,46 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II - Área: 61,14 m² Proprietário: Antonio Pereira Neckel, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 09 da quadra K, da Planta Jardim Los Angeles, com área de 360,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 17.463 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 61,14 m²,destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição no vértice E38, de coordenadas N 7.173.838,4413 m e E 662.375,3671 m, situado na divisa com o lote Nº 11 da matrícula Nº 16.151, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote Nº 10, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°34'42" e 30,57 m até o vértice E39, de coordenadas N 7.173.862,3411 m e E 662.394,4312 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Anacã, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote Nº 10.

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 30,57 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 61,14 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

III - Área: 120,94 m² Proprietário: Imobiliária 2000 LTDA e Outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro da área de 1.965,30 m², da quadra 06, da Planta Jardim Califórnia, destinada a Preservação de Fundo de Vale, situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 20.356 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 120,94 m²,destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição no vértice E32, de coordenadas N 7.174.388,3408 m e E 662.734,9718 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Peru, a aproximadamente 16,10 m da divisa com o lote do Município de Araucária da quadra nº 06, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 50°30'17" e 41,40 m até o vértice PV219, de coordenadas N 7.174.414,6695 m e E 662.766,9197 m, deste com azimute de 39°18'22" e 19,07 m até o vértice E34, de coordenadas N 7.174.429,4231 m e E 662.778,9980 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Ema, a aproximadamente 23,15 m da divisa com o alinhamento predial da rua Tesoureiro.

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 60,47 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 120,94 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

IV - Área: 60,00 m² Proprietário: Labore Imóveis LTDA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 11 da quadra 10 da Planta Jardim Santa Clara, com área de 390,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 18.226 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 60,00 m²,destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição no vértice E33, de coordenadas N 7.165.446.9876 m e E 667.124.1268 m, situado na divisa com o lote nº 07, quadra 10, de matrícula nº 18.352, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote nº 12, quadra 10, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 344°47'52" e 30,00 m até o vértice E34, de coordenadas N 7.165.475.9379 m e E 667.116.2600 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Escumilha, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote nº 12, quadra 10.

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 30,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 60,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

V - Área: 60,00 m² Proprietário: Inácio Arantes de Carvalho, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 07 da quadra 10 da Planta Jardim Santa Clara, com área de 390,00 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 18.352 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 60,00 m²,destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição no vértice E32, de coordenadas N 7.165.418.0374 m e E 667.131.9935 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua dos Funcionários, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote nº 06, quadra 10, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 344°47'52" e 30,00 m até o vértice E33, de coordenadas N 7.165.446.9876 m e E 667.124.1268 m, situado na divisa com o lote nº 11, quadra 10, de matrícula nº 18.226, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote nº 06, quadra 10.

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 30,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 60,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

VI - Área: 73,04 m² Proprietário: Marli Salete Zani e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno urbano, sob nº 01 da quadra E da Planta Jardim Rebecca, com área de 842,39 m², situado neste município de Araucária, constante da matrícula nº 14.063 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, uma área com 73,04 m²,destinada a faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição no vértice E24, de coordenadas N 7.165.245.2471 m e E 666.614.9517 m, situado na divisa com o lote nº 01, quadra 12, de matrícula não localizada, a aproximadamente 4,49 m da divisa com o lote s/n, de matrícula nº 32.270, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 255°13'25" e 24,62 m até o vértice PV207, de coordenadas N 7.165.238.9671 m e E 666.591.1430 m, deste com azimute de 165°12'36" e 11,90 m até o vértice E25, de coordenadas N 7.165.227.4617 m e E 666.594.1807 m, situado na divisa com o lote nº 02, quadra E, de matrícula nº 14.064, a aproximadamente 31,90 m da divisa com a Rua das Papoulas.

Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 36,52 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 73,04 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPARa promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Linha de Recalque de Esgoto Sanitário.

Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.
O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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