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Decreto Estadual do Paraná nº 6634, de 5 de abril de 2017

Nº 6634/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel.

Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel, consoante as alíneas "b” e “c” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à implantação das Linhas de Transmissão LT 230 kV Cascavel — Medianeira Norte e LT 230 kV Foz do Iguaçu Norte — Medianeira Norte, situadas em Medianeira, Estado do Paraná, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal que serve de eixo da LT 230 kV Cascavel — Medianeira Norte, CAR 613010, e da LT 230 kV Foz do Iguaçu Norte — Medianeira Norte, CAR 614910, datum horizontal, sirgas 2000, MC-57º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM. A poligonal tem início no ponto denominado PP-MDN, situado na Subestação Medianeira Norte, de coordenadas UTM N=7.201.843,996 e E=792.566,041. Parte com azimute 26°34'44,92", segue 89,09 m até o MV-01, de coordenadas N=7.201.923,669 e E=792.605,902. Deflete à esquerda 04°25'19,7" e, no azimute 22°11'20,82", prossegue 482,16 m até o MV-02, de coordenadas UTM N=7.202.370,121 e E=792.787,997. Dá rotação à esquerda 52°06'24,6" e, com o azimute 330°7'18,55", avança 1.368,76 m até o PTC-SEC, de coordenadas UTM N=7.203.556,958 e E=792.106,137. A largura da faixa de segurança da poligonal acima descrita é conforme descrição a seguir:

· 40 m no total, sendo 20 m para o lado esquerdo e 20 m para o lado direito em relação ao eixo da LT, nos trechos além dos supracitados.

A extensão total relativa ao eixo da LT 230 kV Cascavel — Medianeira Norte e da LT 230 kV Foz do Iguaçu Norte — Medianeira Norte é de 1.940,01 m, envolvendo área de 38.800,20 m² para cada LT, compreendendo área total de 77.600,40 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados em Medianeira, Estado do Paraná.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Geração e Transmissão S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Geração e Transmissão S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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