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Decreto Estadual do Paraná nº 6627, de 5 de abril de 2017

Nº 6627/2017

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Nomeado em virtude de habilitação em concurso público, UBIRAJARA CORDEIRO DE MATTOS, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, UBIRAJARA CORDEIRO DE MATTOS, RG nº 57203200, Inscrição nº 014.121-6, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para a regional de Curitiba e Região Metropolitana.

(vide Decreto 980 de 04/04/2019)

Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitado em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo no caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Marcia Carla Pereira Ribeiro

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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