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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6647, de 12 de abril de 2017

Nº 6647/2017

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Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação, com vigência até o final do prazo previsto no art. 1º da Lei nº 18.492, de 24 de junho de 2015, a contar da data da publicação deste Decreto.

Súmula: Institui a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação – PEE/PR.

Art. 2.
São membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação os titulares dos seguintes órgãos públicos:
I Secretaria de Estado da Educação;
II Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III Conselho Estadual de Educação.

§ 1ºº A Coordenação da Comissão será exercida em sistema de rodízio anual entre os membros titulares, em decisão na primeira reunião de cada ano.

§ 2ºº Cada membro titular da Comissão poderá indicar um membro suplente para sua substituição, em eventuais ausências.

§ 3ºº A participação dos membros da referida Comissão não gerará remuneração de qualquer natureza.

Art. 3.
Compete à Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação:
I analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
II desenvolver estudos de possíveis adequações e inovações administrativas do Sistema Estadual de Ensino para melhor e mais amplo cumprimento do PEE e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ouvidas, preliminarmente, as Secretarias de Estado e órgãos estaduais pertinentes;
III divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios eletrônicos institucionais.
Parágrafo únicoA Comissão instituída por este Decreto poderá, quando necessário, propor interações com os demais entes designados pela Lei Estadual nº 18.492, de 24 de junho de 2015, para monitoramento contínuo e de avaliação periódica do PEE/PR.

Art. 4.º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação será assessorada por um Grupo Técnico de Apoio, constituído por dois representantes – um titular e um suplente - de cada órgão que compõe a Comissão.

(Redação dada pelo Decreto 7223 de 27/06/2017)

§ 1ºº O Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES participará do Grupo Técnico de Apoio para cumprir o que especificam o § 2º do art. 5.º e o § 4º do art. 11 da Lei Estadual nº 18.492, de 24 de junho de 2015.

§ 2ºº O Grupo de Apoio Técnico poderá solicitar apoio de outros órgãos e entidades da esfera administrativa estadual.

Art. 5.º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação tem a função de estabelecer relação entre o Governo do Paraná e a Instância Permanente de Negociação Federativa estabelecida pelo art. 7.º, § 5º, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e estruturada pelo Ministério da Educação, com o objetivo de reforçar a articulação entre os sistemas de ensino, para atingir as metas dos Planos Federal e Estadual de Educação, e o fortalecimento do regime de colaboração com os municípios do Paraná.

(Redação dada pelo Decreto 7223 de 27/06/2017)

Parágrafo únicoA Comissão ora instaurada poderá estudar e sugerir a criação de uma instância estadual permanente de negociação e cooperação entre o Estado e os Municípios.

Art. 6.
A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação publicará relatórios semestrais das suas atividades, ações e resultados observados no desenvolvimento do PEE/PR, que serão analisados pelo IPARDES e incorporados pelo referido Instituto em seus estudos a serem publicados a cada dois anos, em consonância com o art. 5.º,
§ 2ºº, da Lei Estadual nº 18.492, de 24 de junho de 2015.

Art. 7.
A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação deverá estudar e propor ao Chefe do Poder Executivo a implantação do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica, em colaboração com os Municípios, que se constituirá em fonte de informação para a avaliação da qualidade da Educação Básica e também servirá para orientar as políticas públicas desse nível de ensino.

Art. 8.
Para a execução de seus objetivos, a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação utilizará como critérios de avaliação as obrigações assumidas pelo poder público no Plano Estadual de Educação, suas metas e respetivas estratégias, a fim de subsidiar os órgãos executores das políticas educacionais no desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas ações.

Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Ana Seres Trento Comin

Secretária de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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