Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6647, de 12 de abril de 2017
Nº 6647/2017
Súmula: Institui a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação – PEE/PR.
Art. 4.º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação será assessorada por um Grupo Técnico de Apoio, constituído por dois representantes – um titular e um suplente - de cada órgão que compõe a Comissão.
(Redação dada pelo Decreto 7223 de 27/06/2017)
Art. 5.º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação tem a função de estabelecer relação entre o Governo do Paraná e a Instância Permanente de Negociação Federativa estabelecida pelo art. 7.º, § 5º, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e estruturada pelo Ministério da Educação, com o objetivo de reforçar a articulação entre os sistemas de ensino, para atingir as metas dos Planos Federal e Estadual de Educação, e o fortalecimento do regime de colaboração com os municípios do Paraná.
(Redação dada pelo Decreto 7223 de 27/06/2017)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Ana Seres Trento Comin
Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.