Lei Estadual de Sergipe nº 5376, de 30 de junho de 2004

GOVERNO DE SERGIPE DE3DDE4ULISHO DE 2004

Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades Relacionadas a Convênios, do Setor Educacional — GEARC/SEd, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Os servidores estaduais civis, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de empregos, dos respectivos Quadros de Cargos Permanentes ou, se for o caso, Suplementares, e de cargos de provi ment o em com issão, integrantes da 1 otaçã o da Secretaria de Estado da Educação, ou mesmo os cedidos ou colocados â sua disposição, e ocupantes de cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Magistério Público Estadual, que estiverem em efetivo exercício de atividades relacionadas a convênios, no setor educacional, incluindo programação, projeto, planejamento, execução, coordenação, acompanhamento, avaliação, controle e demais atividades correlatas, nos órgãos da estrutura administrativa da mesma Secretaria de Estado da Educação, inclusive Diretoria de Educação de Aracaju - DEÃ, Diretorias Regionais de Educação - DREs, Conselho Estadual de Educação - CEE, excetuados os estabelecimentos de ensino ou unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, fazem jus, mensalmente, a uma Gratificação de Estímulo às Atividades Relacionadas a Convênios, do Setor Educacional — GEARC/SEd, nos termos deste artigo. § I o . Os servidores de que trata o "caput" deste artigo, para efeito de percepção da referida GEARC/SEd, devem exercer as respectivas atividades em 2 (dois) tumtís ^dimios de trabalho, ressalvadas as hipóteses em que a necessidade^ou interesse do serviço e a conveniência administrativa exigirem nonário diferenciado. GOVERNO DE SERGIPE LEIN°fJ^C DE5Ü DE-W^"O DE 2004