Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40220, de 4 de janeiro de 2019
Nº 40220/2019
Altera o “caput” do art. 3º do Decreto nº 22.939, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre as condições de percepção e/ou critérios de atribuição, bem como as bases e referências de cálculo e de valor, da Gratificação de Estímulo às Atividades Relacionadas a Convênios, do Setor Educacional - GEARC/SEd, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, de que trata a Lei n° 5.376, de 30 de junho de 2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto Nº 22.939, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre as condições de percepção e/ou critérios de atribuição, bem como as bases e referências de cálculo e de valor, da Gratificação de Estímulo às Atividades Relacionadas a Convênios, do Setor Educacional - GEARC/SEd, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, de que trata a Lei n° 5.376, de 30 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Gratificação de Estímulo às Atividades Relacionadas a Convênios, do Setor Educacional - GEARC/SEd, tem como base ou referência de cálculo o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou do emprego, do respectivo Quadro de Cargos Permanentes, ou, se for o caso, Suplementares, inclusive os cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Magistério Público Estadual, ou o vencimento, acrescido da representação, do cargo de provimento em comissão, considerados, para tanto, os respectivos valores em vigor na data da concessão. ....................................................................................”. (NR)
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação ALTERA 03228122018 FMS. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE JANEIRO DE 2019