Decreto Estadual de Sergipe nº 21252, de 19 de novembro de 2002

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°MJtHL D E d% DE ríSe/iQKODE 2002

Dispõe sobre a Constituição de Grupo de Trabalho Técnico para implantação do Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe - SIPES, no âmbito das Secretarias de Estado da Administração, da Educação e do Desporto e Lazer, e da Saúde, bem como da Polícia Militar do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe); e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 17.855, de Considerando a necessidade de serem realizados os trabalhos técnicos indispensáveis que compreendem os estudos, levantamentos e implantação do Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe no âmbito de determinados órgãos de maior concentração de servidores, tais como as Secretarias de Estado da Administração, da Educação e do Desporto e Lazer, e da Saúde, e também a Polícia Militar do Estado; Considerando, por fim, a necessidade de realização desses trabalhos, para cumprimento de metas que objetivam, principalmente, a integração e parametrização de dados relativos a folha de pagamento de pessoal do Estado, DECRETA: Art. I o . Fica constituído um Grupo de Trabalho Técnico, na Secretaria de Estado da Administração — SEAD, pará proceder aos estudos, levantamentos e implantação do Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe - SIPES, no âmbito da própria Secretaria de Estado da Administração, da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Lazer, e da Secretaria de Estado da Saúde, bem como da Polícia Militar do Estado. /pf GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°-àf. S5Z DE/ 2 DE /^^Aífe^DE2002