Lei Estadual de São Paulo nº 7940, de 7 de junho de 1963

Artigo 4.° - Ao C.E.E., além de outras atribuições conferidas por lei, compete:

I - traçar normas e sugerir medidas para a organização e funcionamento do sistema estadual de ensino, inclusive para a instalação de novas unidades escolares:

II - elaborar, para execução em prazo determinado, o Plano Estadual de Educação;

III - propor critérios gerais e sugerir medidas para a aplicação harmônica dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à manutenção do ensino e opinar sôbre os respectivos convênios de ação inter-administrativa;

IV - completar, para o sistema de ensino médio, o número de disciplinas obrigatórias e relacionar as de caráter optativo, fixando a distribuição de umas e outras e definindo a amplitude e o desenvolvimento dos repectivos programas em cada ciclo;

V - autorizar a instalação de escolas estaduais de ensino médio, aprovar os respectivos regimentos;

VI - autorizar a instalação de escolas estaduais de ensino superior, aprovar os respectivos regimentos e fiscalizar o seu funcionamento;

VII - decidir sôbre a instituição de fundações escolares a serem mantidas, total ou parcialmente, com recursos estaduais, aprovando os respectivos estatutos;

VIII - pronunciar-se sôbre a transferência de instituto de ensino superior de uma para outro mantenedor, quando o respectivo patrimônio houver sido constituido, em todo ou em parte, com auxílio do Govêrno do Estado;

IX - traçar normas para o recochecimento e fiscalização:

a) - de estabelecimentos municipais e particulares de ensino primário;

b) - de estabelecimentos particulares de ensino médio;

c) - de estabelecimentos particulares de ensino médio que optarem pelo sistema estadual de ensino.

X - autorizar o funcionamento de cursos ou escolas experimentais de ensino primário médio com currículos, métodos e períodos escolares próprios;

XI - dispor, na forma da legislação própria, sôbre os cursos de aprendizaguem industrial e comercial, ministrados por entidades industriais e comerciais, apreciando o relatório de suas atividades e acompanhando a sua prestação de contas;

XII - estabelecer as condições de adaptação para a transferência de alunos de um para outro estabelecimento, inclusive de escola de países estrangeiros;

XIII - fixar, de acôrdo com o custo médio do ensino dos municípios e com o grau de escassez do ensino oficial em relação à população em idade escolar, o número e os valores das bôlsas de estudo instituídas com recursos da União e do Estado;

XIV - regulamentar as provas de capacidade a serem prestadas pelos candidatos às bôlsas a que se refere a alínea anterior, e estabelecer as condições para renovação anual das mesmas;

XV - estabelecer os planos de aplicação, preferencialmente na manutenção e desenvolvimento do sistema público de ensino, dos recursos a que se refere o Artigo 169 da Constituição Federal;

XVI - fixar condições para a concessão do amparo do Estado às instituições particulares que objetivem o ensino gratuito das classes menos favorecidas;

XVII - conhecer e decidir os recursos interpostos por candidatos ao magistério estadual primário, médio e de estabelecimentos isolados de ensino superior;

XVIII - receber e decidir os recursos interpostos com fundamento no

XIX - deliberar, em grau de recurso, sôbre os problemas pertinentes aos estabelecimentos isolados de ensino superior, estaduais e municipais;

XX - promover e realizar estudos sôbre o sistema estadual de ensino, adotando e propondo medidas que visem à sua expansão e aperfeiçoamento;

XXI - estimular a assistência social escolar;

XXII - emitir parecer sôbre assuntos ou questões pedagógicas e educativas que lhe sejam submetidos pelo Govêrno do Estado;

XXIII - envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino em relação ao seu custo, quer promovendo a publicação anual de estatísticas e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação de recursos para o ano subsequente, quer estudando a composição do custo do ensino e promovendo medidas para ajustá-lo a melhor nível de produtividade;

XXIV - manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação, com o Conselho Universitário da Universidade de São Paulo e com os conselhos estaduais de educação;

XXV - promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à sua jurisdição, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar;

XXVI - fixar as condições para o provimento a qualquer título, inclusive o efetivo, êste sempre por concurso de títulos e provas, dos cargos de magistério dos estabelecimentos de ensino primário e médio mantidos pelo Estado;

XXVII - fixar as condições de provimento dos cargos e funções docentes dos estabelecimentos isolados de ensino superior, municipais e estaduais;

XXVIII - elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Governador do Estado;

XXIX - promover (... vetado ...) congresso de professôres para debates sôbre assuntos pertinentes ao ensino em geral;

XXX - Vetado.

Artigo 5.° da Lei n. 2.956, de 20 janeiro de 1955.

Artigo 10 - Para atender à despesa decorrente da execução desta lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

Artigo 11 - O orçamento do Estado consignará, obrigatóriamente, a partir do exercício de 1964, as verbas necessárias ao atendimento das despesas com o Conselho Estadual de Educação.

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de junho de 1963.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Januário Baleeiro de Jesus e Silva

José Soares de Souza

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de junho de 1963.

Fioravante Zampol, Diretor Geral