São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44041, de 9 de novembro de 1964
Nº 44041/1964
DECRETO N. 44.041, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre modificação do Decreto n. 42.413, de 28 de agôsto de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso dé suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 10 do Decreto n. 42.413, de 28 de agôsto de 1963, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 10.
- A gratificação a que tem direito os Conselheiros, por sessão a que comparecerem, nos, têrmos do
§ 7ºº do
Art. 2.
da Lei n. 7.940 de 7 de junho de 1963, será paga na base de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) por sessão". - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de novembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.