Decreto Estadual de São Paulo nº 52811, de 6 de outubro de 1971

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos no.s 49.369, de 8 de março de 1968 e 52.122, de 1.º de julho de 1969.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1971.

LAUDO NATEL

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1971.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

Artigo 2.º - Além da competência deferida pelo artigo 2.º da Lei estadual n.º 10.403, de 6 de julho de 1971, e das demais atribuições que decorram da natureza de suas atividades, cabe ao Conselho:

I - elaborar e rever o seu regimento;

II - aprovar o regimento de suas sessões;

III - aprovar o calendário das sessões ordinárias;

IV - aprovar o plano de organização, a proposta do quadro de pessoal dos serviços da Secretaria Geral e da Assessoria Técnica do Conselho, suas alterações e os respectivos regulamentos, bem assim a consecução de serviços técnicos a serem executados por pessoas fisicas ou juridicas, mediante contrato especial sem vinculação empregaticia;

V - aprovar a proposta orçamentária do Conselho e o plano de aplicação das dotações que lhe forem consignadas;

VI - conceder e prorrogar licença de Conselheiros até 6 (seis) meses, ou por motivo de saúde, e pronunciar-se sôbre os pedidos de prazo superior, nos têrmos do '

VII - manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação, com os Conselhos Estaduais de Educação e demais instituições educacionais.

Artigo 6.º - Não haverá sessões ordinárias no periodo compreendido entre 20 de dezembro e 15 de janeiro.

Artigo 14. - Compete ao Presidente, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei e por êste Regimento:

I - administrar o Conselho e representá-lo em juizo e fora dêle;

II - presidir as sessões plenárias;

III - organizar, ouvidos os Presidentes de câmaras, a ordem do dia;

IV - exercer, no Conselho Pleno, o direito de voto, inclusive o de qualidade nos casos de empate;

V - convocar sessões extraordinárias;

VI - dar posse aos conselheiros;

VII - distribuir os conselheiros pelas Câmaras e Comissões perma nentes, observado, quanto a estas, o disposto neste Regimento;

VIII - constituir comissões especiais e nomear seus membros;

IX - dar posse e exercício aos servidores do Conselho e aos colo cados à sua disposição;

X - propor à Secretaria da Educação, após o pronunciamento do Conselho, por maioria absoluta de votos dos conselheiros em exercício, em sessão plenária, o Quadro de Servidores, bem como as alterações de lotação de cargos e funções;

XI - distribuir os funcionários pelas Câmaras, Comissões, ouvidos os respectivos presidentes, e setores administrativos e técnicos;

XII - adotar, «ad referendum» do Conselho, as providências de ca ráter urgente da competência expressa dêste;

XIII - requisitar informações e solicitar a colaboração de órgãos de administração estadual, incluídas as universidades e outros institutos educacionais;

XIV - fazer publicar, na forma adequada, as deliberações do Conse lho, e baixar, por portaria, as que o Secretário de Estado dos Negócios da Edu cação tenha deixado de homologar dentro do prazo legal, e as que, tendo sido ve tadas, venham a ser mantidas, nos têrmos da Lei estadual n. 10.403, de 6 de julho de 1971;

XV - comunicar ao Governador do Estado e ao Secretário de Esta do dos Negócios da Educação, segundo for o caso, as deliberações do Conselho e encaminhar-lhes as que reclamarem as suas providências;

XVI - apresentar ao Conselho Pleno a proposta orçamentária e os planos de aplicação de recursos;

XVII - autorizar as despesas e os adiantamentos;

XVIII - enviar anualmente, as autoridades competentes, o relatório das atividades do Conselho;

XIX - praticar os atos determinados pela legislação vigente.

Artigo 18. - Cabe às Câmaras, em relação aos respectivos graus de ensino ou a natureza da matéria:

I - apreciar os processos que lhes forem distribuidos e sôbre êles ma nifestar-se, emitindo parecer ou indicação que serão objeto de deliberação do Plenário;

II - responder a consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;

III - tomar a iniciativa de medidas e sugestões a serem propostas ao Plenário;

IV - elaborar projetos de normas a serem aprovadas pelo Plenário, para a boa aplicação das leis de ensino;

V - organizar seus planos de trabalho e projetos relacionados com os relevantes problemas da educação.

Artigo 20. - Em cada processo nas Câmaras, será designado um re lator, o qual redigirá o seu voto, que conterá:

I - relatório ou exposição da matéria;

II - conclusão, que será a opinião pessoal do relator

1 - elaborar, dentro da competência especifica do Conselho, estudos necessários à atualização do Plano Estadual de Educação;

2 - indicar critérios para o emprêgo de recursos destinados à educação, provenientes do Estado, da União, dos municípios ou de outra fonte, de modo a assegurar-lhe aplicação harmônica (artigo 2.º, III, da Lei n.º 10.403, de 6 de julho de 1971).

3 - pronunciar-se sôbre convênios de ação interadministrativa.