São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 45813, de 29 de dezembro de 1965
Nº 45813/1965
DECRETO N. 45.813, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965
Dá nova redação ao .Art. 10 do Decreto n. 42 413, de 28 de agôsto de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O artigo 10 do Decreto n. 42.413, de 28 de agôsto de 1963, cuja redação foi alterada pelo do Decreto n. 44.041, de 9 de novembro de 1964, passa a vigorar com a redação seguinte: .
Art. 10.
- A gratificação a que se refere o .§. 7.º do
Art. 2.
da Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963, fica fixada em Cr$ 25.000 (vinte e cinco mil cruzeiros) por sessão". - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto