São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3454, de 17 de agosto de 1956
Nº 3454/1956
LEI N. 3.454, DE 17 DE AGÔSTO DE 1956
Dispõe sôbre a instituição da medalha denominada "Valor Cívico"
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituida a medalha denominada "Valor Cívico". destinada a premiar os cidadãos, residentes nêste Estado, pela prática de atos de acentuado sentido cívico, notadamente os referentes ao salvamento da vida humana, com risco da própria existência.
Art. 2.
- A medalha será de ouro e o seu formato inscrições, processo de concessão, uso e devolução serão fixados em Regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
Art. 3.
- O Governador do Estado poderá, por ato próprio, independentemente das formalidades a serem previstas no Regulamento, conceder a medalha ora instituída.
Art. 4.
- Será consignada anualmente, no orçamento, verba própria para atender às despesas decorrentes da presente lei.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de agôsto de 1956.
JNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de agôsto de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 26 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006
- Lei Estadual de São Paulo nº 12407, de 14 de dezembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39359, de 7 de outubro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22073, de 30 de março de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22075, de 30 de março de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 21307, de 1 de setembro de 1983
- Decreto Estadual de São Paulo nº 19968, de 22 de novembro de 1982
- Decreto Estadual de São Paulo nº 15055, de 15 de maio de 1980
- Decreto Estadual de São Paulo nº 14322, de 27 de novembro de 1979
- Decreto Estadual de São Paulo nº 13559, de 29 de maio de 1979 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 12604, de 1 de novembro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 12520, de 25 de outubro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 11216, de 24 de fevereiro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 6110, de 5 de maio de 1975
- Decreto Estadual de São Paulo nº 176, de 15 de agosto de 1972
- Decreto Estadual de São Paulo nº 0, de 3 de janeiro de 1972
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49757, de 4 de junho de 1968 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43040, de 6 de fevereiro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42664, de 8 de novembro de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37230, de 13 de setembro de 1960
- Decreto Estadual de São Paulo nº 35316, de 4 de agosto de 1959
- Decreto Estadual de São Paulo nº 35300, de 31 de julho de 1959
- Decreto Estadual de São Paulo nº 31570, de 28 de março de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27338, de 29 de janeiro de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27240, de 11 de janeiro de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26782, de 16 de novembro de 1956 · 2 menções