Lei Estadual de São Paulo nº 11437, de 16 de julho de 2003

Artigo 4.º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004 serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2004-2007, e devem observar as seguintes orientações estratégicas:

Artigo 10 . - A proposta orçamentária do Estado para 2004 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2003, contendo:

Artigo 11 . - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual deverá explicitar:

Artigo 13 . - Na elaboração da proposta orçamentária para 2004, a projeção das despesas com pessoal e encargos, observará:

Artigo 15 . - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverá orientar-se pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:

1 - demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos;

2 - demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos;

3 - demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;

4 - descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.

Artigo 25 . - Serão previstos recursos na lei orçamentária anual para:

Vaperfeiçoar medidas operacionais e repressivas para coibir o uso e o porte ilegal de armas;

Artigo 26 . - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

Artigo 28 . - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, sistemática de reajuste e cronograma de pagamento de amortização e serviço da dívida;

2 - quadro demonstrativo com a previsão de pagamentos dos serviços da dívida para 2004, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

Artigo 39 . - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2003.

GERALDO ALCKMIN

Alexandre de Moraes

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Refinetti Guardia

Secretário da Fazenda

Antonio Duarte Nogueira Júnior

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

Gabriel Benedito Issaac Chalita

Secretário da Educação

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Francisco Prado de Oliveira Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Cláudia Maria Costin

Secretária da Cultura

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo

Andrea Sandro Calabi

Secretário de Economia e Planejamento

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Barjas Negri

Secretário da Habitação

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

Lars Schmidt Grael

Secretário da Juventude, Esporte e Lazer

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2003.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Conforme art. 4°, parágrafo 3°, da Lei Comple­mentar n° 101, de 04.05.2000

O Estado de São Paulo, muito antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, já havia avança­do bastante na direção de um regime fiscal respon­sável. As mudanças institucionais visando ao equilí­brio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com razoável sucesso.

O projeto de estabilização fiscal tem-se desen­volvido através da execução de diversos progra­mas. Merecem destaque: 1. a efetiva desestatiza-ção, mediante a alienação do controle acionário das sociedades de economia mista; 2. refinanciamento da dívida do Estado perante a União Federal; 3. medidas de estímulo à demissão voluntária; 4. pro­cesso de avaliação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em estágio probatório; 5. exonera­ção de titulares de cargos em comissão; 6. maciça informatização dos serviços públicos; 7. gerencia­mento centralizado dos contratos de prestação de serviços; 8. implantação do "governo eletrônico"; 9. alienação de imóveis.

De outra banda, tem-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação fis­cal e incrementando a cobrança da dívida ativa. Nesse sentido, verificou-se que o sistema de resti­tuição de imposto pago antecipadamente pelo regi­me de substituição tributária, na forma estabelecida pelo artigo 66-B da Lei estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei estadual n° 9.176/95 encon­tra-se em desacordo com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93 ao artigo 150, § 7° da Constituição Federal. Isso porque o referido dis­positivo da legislação estadual determina a restitui­ção do imposto, no valor correspondente à diferen­ça entre a base de cálculo arbitrada e o valor efetivo da operação final, enquanto a Constituição Federal somente autoriza a restituição na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Diante dessa constatação e com base em precedentes favoráveis do Supremo Tribunal Federal, o Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucio­nalidade que, caso julgada procedente, importará uma economia da ordem de R$ 1,6 bilhão, tendo em vista que a decisão alcançará situações ocorri­das desde a edição do dispositivo legal impugnado.

Com o cumprimento das metas fiscais, a conse­qüente estabilização da razão dívida/receita e os avanços na institucionalização do ajuste fiscal já obti­dos, pode-se dizer que o Estado de São Paulo está em vias de conseguir sedimentar o equilíbrio fiscal.

Existem, no entanto, riscos para a concretização desse cenário dentro do período esperado. Esses riscos estão concentrados, principalmente, em pas­sivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem determinar o aumento do esto­que da dívida pública. Esse aumento do estoque, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), para impedir o dese­quilíbrio na equação.

A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante rumo à transparência fiscal. Entretanto, importa res­saltar que as ações judiciais aqui citadas represen­tam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de forma algu­ma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças defi­nitivas foram tratados como precatórios não confi­gurando, portanto, passivos contingentes.

O mais expressivo passivo contingente do Esta­do de São Paulo decorre da discussão quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéri­tos. Os precatórios judiciais pagos em determinado exercício, correspondente ao "ano de ordem", são atualizados monetariamente até 1° de julho do exer­cício anterior, ou seja, até o encaminhamento para inclusão na proposta orçamentária. Em face da dis­ciplina adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado, o pagamento do valor correspondente à correção monetária entre exercícios financeiros - de 1° de julho do ano de requisição até 1° de julho do ano de pagamento - deve ser feito no bojo do mesmo pre­catório, não sendo exigida a expedição de um novo precatório. Ocorre que, no momento em que são feitas essas atualizações, não há concordância entre os credores e o Estado com relação aos índices de correção monetária aplicáveis tendo em vista os sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas. Assim, há que ser consignado como passivo contingente as atualizações de preca­tórios que vierem a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado.

Ressalte-se que a Emenda Constitucional n° 30 alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Dispo­sições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precató­rios de natureza não alimentar pendentes de paga­mento, em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessi­vas, com valores atualizados monetariamente. Assim, grande parte do passivo contingente do Estado decorrente da atualização monetária de pre­catórios não alimentares encontra-se equacionado em face da edição da Emenda Constitucional n° 30, sendo importante ressaltar, contudo, que foi inter­posta Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida Emenda, que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, com a edição do Decreto n° 47.237, de 18 de outubro de 2002, o Poder Executi­vo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3° do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consi­deradas de pequeno valor as obrigações correspon­dentes a até 40 salários mínimos, decorrentes de

decisão judicial definitiva. A Lei n° 11.377, de 14 de abril de 2003 elevou o valor máximo, para efeito de pagamento das obrigações previstas no inciso 3°, do artigo 100, da Constituição Federal, para até 1.135,2885 UFESPs, o que hoje corresponde a R$ 12.000,00.

No que pertine às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo, aquelas que poderão ensejar as maiores condenações são as chamadas ações ambientais. Trata-se, na verdade, de três tipos de demandas: I. desapropriações diretas, pro­postas pelo Estado para incorporar ao seu patrimô­nio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e Estações Ecológicas); II. desapropriações indire­tas, propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento administrativo e III. ações indenizatórias, propostas por particulares contra o Estado, com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da pro­priedade (limitação ambiental).

A maioria das condenações impostas ao Estado em tais demandas contemplam indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel. A Procu­radoria Geral do Estado tem conseguido reverter grande parte dessas condenações, obtendo, junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), decisões favoráveis ao Estado ou o cancelamento/suspensão de precatórios já expedidos com a anulação do res­pectivo processo para realização de nova perícia. Existem várias circunstâncias que, uma vez aponta­das e comprovadas nas respectivas demandas, afastam a obrigação do Estado de indenizar o parti­cular ou, ao menos, reduzem significativamente o valor das indenizações, quais sejam: distorções na avaliação dos imóveis, decorrentes da utilização de metodologia inadequada; sobreposições de áreas, decorrentes de deficiência na comprovação do domínio, o que possibilita que mais de um "pro­prietário" pleiteie indenização pelo mesmo imóvel; inviabilidade de exploração econômica do imóvel; aquisição do imóvel posteriormente à imposição da restrição ambiental. Observe-se que em apenas uma pequena parcela dessas demandas - aproxima­damente 10% - já houve a expedição de precatório.

Outro passivo contingente importante a ser con­siderado refere-se às obrigações da extinta FEPASA -Ferrovia Paulista S.A. Em dezembro de 1997, o Esta­do de São Paulo alienou à União Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o con­trole acionário da FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspon­dente foi deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato de Compra e Venda das Ações Representativas do Capi­tal Social da FEPASA, firmado entre o Estado e a União Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente, aten­desse às seguintes condições: I. tenha origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. não tenha sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; III. reduza o valor do patrimônio da FEPASA.

Em julho de 1999, a Comissão Paritária consti­tuída para efetuar a avaliação definitiva da FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da FEPASA e explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obriga­ções em litígio, tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. São aproxima­damente 14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos: complementação de apo­sentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por acidente ferroviário; obrigações trabalhistas, etc...

A Procuradoria Geral do Estado está empreen­dendo grande esforço no sentido de acompanhar esses processos judiciais, visando ao menor impac­to possível no endividamento do Estado perante a União. Nesse sentido, estão sendo priorizados os processos envolvendo inativos e pensionistas da extinta FEPASA, tendo em vista que os mesmos ensejam reflexos imediatos na folha de pagamentos do Estado decorrentes da inclusão de novos benefí­cios ou da majoração dos atualmente existentes.

Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da VASP com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União Fede­ral e, em face disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções no Fundo de Participação dos Estados. Alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do que também cessa­ram as retenções impostas ao Estado. Contudo, tendo em vista que a questão encontra-se sub judi­ce, há que se considerar como passivos contingen­tes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado caso o mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP. Vale enfatizar que o Estado vem adotando as medidas judiciais cabíveis no sentido de reaver as parcelas já pagas a esse título, executando judi­cialmente a VASP, inclusive a garantia hipotecária.

Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a compensação dos res­pectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a apuração do passivo oculto de res­ponsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas.

Por outro lado, o Estado não vêm recolhendo, desde agosto de 1999, contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, em relação a servido­res temporários e ocupantes exclusivamente de car­gos em comissão, com base em medida liminar concedida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Previdenciária movida em face do Ins­tituto Nacional do Seguro Social - INSS. A medida liminar foi confirmada por sentença e esta foi obje­to de recurso por parte do INSS, ainda aguardando julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Há que se atentar para o fato de que a tese sustentada pelo Estado e acolhida pela Sentença não vem merecen­do receptividade perante o Supremo Tribunal Fede­ral, que, em sede de Ação Direta de Inconstituciona­lidade movida pelo Estado do Mato Grosso do Sul (Adin n° 2024-2), afastou, em apreciação preliminar, as alegações de ofensa ao princípio federativo, da isonomia e da imunidade recíproca.

Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscaliza­ção que o INSS vem desenvolvendo junto aos órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de lançamento de débi­tos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo Estado, de contribui­ção previdenciária sobre os valores pagos aos ser­vidores celetistas a título de auxílio-alimentação, com base na Lei estadual n° 7.524/91. O INSS enten­de que, apenas com o registro do benefício junto ao PATPrograma de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei federal n° 6.321/76, tais valores pode­riam ser excluídos da base de cálculo das contribui­ções previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibi­lidade de tais débitos encontra-se suspensa em face de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária interposta em face do INSS, já tendo sido providen­ciada, também, a inclusão do auxílio-alimentação concedido pelo Estado junto ao PAT.

Além disso, há que se fazer referência às ações judiciais movidas por servidores públicos ativos e inativos, às ações de natureza tributária e àquelas que envolvem responsabilidade civil do Estado. Há aqui, um amplo conjunto de demandas, merecendo destaque algumas espécies envolvendo direitos de servidores, tais como: ações movidas por Agentes Fiscais de Renda, alegando que após a edição da Emenda Constitucional n° 19 seus vencimentos não mais estariam sujeitos ao "teto"; ações de servido­res públicos das mais diversas carreiras pleiteando a incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os demais adi­cionais temporais; demandas pleiteando o paga­mento do salário mínimo como valor base de refe­rência dos vencimentos do servidor.

Há, ainda, Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que buscam responsabilizar o Estado por alegadas ações ou omissões, em especial nas áreas da saúde, educação, segurança e proteção do meio ambiente. Dentro desse leque de demandas, mere­ce destaque a Ação Civil Pública intentada com base nas conclusões da "CPI da Educação", na qual foi proferida sentença determinando que o Estado corrija a base de cálculo sobre a qual incide o per­centual constitucionalmente destinado às despesas com educação, para nele inserir os montantes rece­bidos a título de compensação financeira, bem como de ganhos financeiros auferidos com aplica­ções dos recursos do FUNDEF, além de se abster de considerar, para efeito de cálculo do referido per­centual, as despesas que não guardem relação dire­ta com a manutenção e o desenvolvimento do ensi­no, tais como benefícios previdenciários, aquisição de merendas e custeio de entidades ou atividades culturais. Determinou, ainda, a aplicação, nos dois exercícios subseqüente ao transito em julgado, do valor de R$ 4.129.265.941,37 em despesas com edu­cação, como forma de compensação pela incorre­ção do montante aplicado nos exercícios de 1995 a 1998. O Juiz determinou que o Estado cumprisse a sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, e negou efeito suspensivo ao recurso apre­sentado pelo Estado. Os efeitos da referida senten­ça encontram-se suspensos por decisão do Presi­dente do Tribunal de Justiça.

Por fim, outra a ser mencionada é a Ação Civil Pública movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, na qual foi proferi­da sentença, já transitada em julgado, determinan­do que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por morte de servidor esta­dual a ela vinculados da importância mensal corres­pondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou proventos do servidor falecido, a partir de 05 de outubro de 1988 ou dos respectivos falecimentos. Com base em acordo firmado com o Ministério Público, já na fase de execução de sentença, o IPESP começou a pagar as pensões corresponden­tes à integralidade da remuneração no presente exercício, tendo sido feita a corresponde previsão orçamentária. Existe, contudo, a possibilidade de os pensionistas ingressarem com ações individuais, pleiteando o pagamento de diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas, compreendidas no perío­do não abrangido pela prescrição qüinqüenal.