Decreto Estadual de São Paulo nº 8812, de 18 de outubro de 1976

DECRETO N. 8.812, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976

Reorganiza o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

SEÇAO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1 ° - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEO é órgão da Secretaria da Fazenda, diretamente subordinado ao Titular da Pasta.

SEÇÃO II

Da Composição e do Funcionamento

Artigo 2 ° - O CODEC é composto por 9 (nove) membros, inclusive o seu Presidente, a saber:

I - o Secretário da Fazenda que e seu Presidente nato;

II - o Coordenador das Entidades Descentralizadas;

III - o Coordenador da Administração Financeira;

IV - o Secretário Executivo da Junta de Coordenação Financeira;

V - 1 (um) representante da Secretana de Economia e Planejamento;

VI - 4 (quatro) livremente escolhidos pelo Governador do Estado.

§ 1.° - O coordenador das Entidades Descentralizadas substituirá o Presidente em seus impedimentos.

§ 2 ° - A designação dos membros a que se referem os incisos V e VI será feita pelo Governador do Estado e recairá em pessoas com formação profissional de nível universitário e reconhecida experiência nos assuntos econômico-financeiros da Admnistração Centralizada ou Descentralizada do Estado.