Decreto Estadual de São Paulo nº 35180, de 25 de junho de 1992

DECRETO N. 35.180, DE 25 DE JUNHO DE 1992

Altera dispositivo que especifica do Decreto n.º 8.812, de 18 de outubro de 1976 e dá outra providência

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 2.º do Decreto n.º 8.812, de 18 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 2.º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC é composto por 9 (nove) membros, inclusive o seu Presidente, a saber:

I - O Secretário da Fazenda, que é o seu Presidente nato;

II - O Coordenador das Entidades Descentralizadas;

III - O Coordenador da Administração Financeira;

IV - 1 (um) representante de órgão vinculado aos assuntos de política salarial, de livre escolha do Secretário da Fazenda;

V - 1 (um) representante da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;

VI - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;

VII - 3 (três) livremente escolhidos pelo Governador do Estado.